HC 694327 - DECISAO

HC 694327 - DECISAO

Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis e sendo o Paciente primário com pena fixada em 6 anos, 2 meses e 20 dias (entre 4 e 8 anos), e considerando que a motivação para o regime fechado baseou-se em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo já sopesados pelo legislador, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2.º, alínea b, do Código Penal; ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Paciente: GABRIEL DEIVISON DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Roubo, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Roubo Dosimetria Da Pena

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Parties

GABRIEL DEIVISON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime prisional inicial diante de réu primário e quantum da pena
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para imposição de regime mais gravoso além do previsto no art. 33, §2º, do CP

Ratio Decidendi

Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis e sendo o Paciente primário com pena fixada em 6 anos, 2 meses e 20 dias (entre 4 e 8 anos), e considerando que a motivação para o regime fechado baseou-se em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo já sopesados pelo legislador, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2.º, alínea b, do Código Penal; ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para que o Paciente inicie o cumprimento da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.