HC 695136 - DECISAO
O impetrante não juntou provas documentais pré-constituídas essenciais ao exame das alegações em habeas corpus; diante da instrução deficitária e da jurisprudência que veda dilação probatória no writ, não é possível verificar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Impetrante/paciente: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
- Outcome
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Probatória, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Case Brief
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Parties
RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Impetrante/paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Legal Issues
- 1 ausência de documentos preconstituídos para instrução do habeas corpus
- 2 ônus da instrução incumbindo ao impetrante
- 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
O impetrante não juntou provas documentais pré-constituídas essenciais ao exame das alegações em habeas corpus; diante da instrução deficitária e da jurisprudência que veda dilação probatória no writ, não é possível verificar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Orders
- Indeferida liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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