HC 694198 - DECISAO

HC 694198 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por ausência de documento essencial (cópia integral do acórdão impugnado), cuja juntada é ônus do impetrante para viabilizar a análise do habeas corpus, com fundamento no art. 6.º do CPC e na jurisprudência citada, e com base nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WAGNER SATIRO MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Do Processo, Impronúncia, Tentativa De Homicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Do Processo Impronúncia Tentativa De Homicídio

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Parties

WAGNER SATIRO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão impugnado essencial à análise
  2. 2 ônus da adequada instrução do habeas corpus pelo impetrante
  3. 3 pedido de impronúncia formulado pelo impetrante

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por ausência de documento essencial (cópia integral do acórdão impugnado), cuja juntada é ônus do impetrante para viabilizar a análise do habeas corpus, com fundamento no art. 6.º do CPC e na jurisprudência citada, e com base nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.