HC 694485 - DECISAO

HC 694485 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis e não há circunstâncias demeritórias nem fundamentação idônea e concreta que justifique recrudescimento do regime; assim, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea b, e § 3.º, do Código Penal, o regime inicial deve ser semiaberto.

Parties
Paciente: SILVIO CESAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Roubo Circunstanciado

Case Brief

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Parties

SILVIO CESAR DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º do Código Penal para determinação do regime inicial
  3. 3 Efeito da fixação da pena-base no mínimo legal sobre o regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis e não há circunstâncias demeritórias nem fundamentação idônea e concreta que justifique recrudescimento do regime; assim, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea b, e § 3.º, do Código Penal, o regime inicial deve ser semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.