HC 689106 - DECISAO

HC 689106 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente impetrado e decidido (identidade de partes e causa de pedir, ambos impugnando o acórdão proferido no HC n. 2131863-16.2021.8.26.0000), configurando óbice à sua admissibilidade nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: JEAN VITOR SILVA GOES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Admissibilidade, Art. 312 Do CPP, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Regimento Interno Art. 34, XVIII
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Admissibilidade Art. 312 Do CPP Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JEAN VITOR SILVA GOES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus/inadmissibilidade
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente impetrado e decidido (identidade de partes e causa de pedir, ambos impugnando o acórdão proferido no HC n. 2131863-16.2021.8.26.0000), configurando óbice à sua admissibilidade nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.