RHC 154315 - DECISAO

RHC 154315 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por não ser cabível o reexame originário de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, para evitar supressão de instância; contudo, em razão da jurisprudência que autoriza atuação de ofício quando há indícios de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 2167639-77.2021.8.26.0000).

Parties
Impetrante: SALOMÃO CLAUDIO CASTILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Que O Tribunal De Origem Examine O Mérito
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Supressão De Instância, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Unificação De Penas Supressão De Instância

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Parties

SALOMÃO CLAUDIO CASTILHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Que O Tribunal De Origem Examine O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discussão de matéria de execução penal
  2. 2 Possibilidade de atuação de ofício pelo STJ para verificar flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para exame do mérito quando a matéria não foi apreciada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por não ser cabível o reexame originário de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, para evitar supressão de instância; contudo, em razão da jurisprudência que autoriza atuação de ofício quando há indícios de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 2167639-77.2021.8.26.0000).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Indefere-se o processamento do habeas corpus originário pelo Tribunal de origem (decisão mencionada)
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do HC n. 2167639-77.2021.8.26.0000