HC 672080 - ACORDAO

HC 672080 - ACORDAO

Por ter ocorrido julgamento definitivo do mérito na corte de origem que substituiu a decisão monocrática que indeferiu a liminar, restou superada a matéria impugnada no habeas corpus, ocorrendo a prejudicialidade do writ e, por consequência, do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: GILDETE LEMES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; agravo regimental e habeas corpus prejudicados em razão da superveniência do julgamento de mérito na origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Pedido Liminar Indeferido, Superveniência De Julgamento De Mérito, Súmula 691 STF
Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Pedido Liminar Indeferido Superveniência De Julgamento De Mérito Súmula 691 STF

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Parties

GILDETE LEMES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de julgamento do mérito na origem
  2. 2 Impossibilidade de prosseguimento do writ quando a decisão monocrática atacada foi substituída por acórdão colegiado
  3. 3 Perda de objeto do agravo regimental que busca superar óbice da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Por ter ocorrido julgamento definitivo do mérito na corte de origem que substituiu a decisão monocrática que indeferiu a liminar, restou superada a matéria impugnada no habeas corpus, ocorrendo a prejudicialidade do writ e, por consequência, do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; agravo regimental e habeas corpus prejudicados em razão da superveniência do julgamento de mérito na origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a prejudicialidade do habeas corpus em razão de julgamento do mérito na Corte de origem.