HC 691822 - ACORDAO
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão fundamentada de desembargador relator que indeferiu liminar, aplica-se a Súmula n. 691 do STF; não estando demonstrado flagrante ilegalidade capaz de superar esse óbice sumular, mantém-se a decisão e nega-se provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Superação De Súmula
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
- 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 apenas em caso de flagrante constrangimento ilegal
- 3 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão fundamentada de desembargador relator que indeferiu liminar, aplica-se a Súmula n. 691 do STF; não estando demonstrado flagrante ilegalidade capaz de superar esse óbice sumular, mantém-se a decisão e nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Orders
- Agravo regimental desprovido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment