HC 688035 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, incidindo a Súmula n. 691 do STF, e não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal capaz de superar o óbice sumular; a análise perfunctória não revelou ilegalidade manifesta na decisão do desembargador relator.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO BENEDITO GOMES JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa
Case Brief
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Parties
FRANCISCO BENEDITO GOMES JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
- 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de estudo social e laudo pericial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, incidindo a Súmula n. 691 do STF, e não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal capaz de superar o óbice sumular; a análise perfunctória não revelou ilegalidade manifesta na decisão do desembargador relator.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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