HC 694728 - ACORDAO

HC 694728 - ACORDAO

Não houve violação do princípio da colegialidade porque a prolação de decisão monocrática pelo relator é autorizada pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ e estava sujeita a reapreciação pelo colegiado via agravo regimental; além disso, a alegada nulidade da audiência de custódia e da carta precatória ficou prejudicada pelas sucessivas convalidações da prisão preventiva e pela conversão em execução definitiva (trânsito em julgado da condenação), de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: FABIANO DE HOLANDA HADDAD; Agravante: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma, Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Carta Precatória, Princípio Da Colegialidade, Celeridade Processual, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Audiência De Custódia Carta Precatória Princípio Da Colegialidade +2 more

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Parties

FABIANO DE HOLANDA HADDAD

Agravante

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma, Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator
  2. 2 Alegada ofensa ao princípio da colegialidade
  3. 3 Ausência de manifestação prévia do Ministério Público

Ratio Decidendi

Não houve violação do princípio da colegialidade porque a prolação de decisão monocrática pelo relator é autorizada pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ e estava sujeita a reapreciação pelo colegiado via agravo regimental; além disso, a alegada nulidade da audiência de custódia e da carta precatória ficou prejudicada pelas sucessivas convalidações da prisão preventiva e pela conversão em execução definitiva (trânsito em julgado da condenação), de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Negar provimento ao agravo regimental