HC 697042 - DECISAO

HC 697042 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída pela ausência de cópia da sentença e não houve prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, não sendo possível admitir dilação probatória para suprir tal falta.

Parties
Impetrante: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 Deficiente instrução do habeas corpus por ausência de cópia da sentença
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, que não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída pela ausência de cópia da sentença e não houve prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, não sendo possível admitir dilação probatória para suprir tal falta.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.