RHC 145572 - DECISAO

RHC 145572 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pretensão já apreciada no HC n. 655.200/RN, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e o acórdão anterior foi denegatório com trânsito em julgado, tornando o novo pedido inadmissível.

Parties
Recorrente: ARTHUS TALLES ARRAIS DA CRUZ DE CASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ARTHUS TALLES ARRAIS DA CRUZ DE CASTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pretensão já apreciada
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas e requisitos para conversão da prisão em preventiva (arguição da defesa)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pretensão já apreciada no HC n. 655.200/RN, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e o acórdão anterior foi denegatório com trânsito em julgado, tornando o novo pedido inadmissível.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido (inadmissível)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.