HC 683382 - DECISAO

HC 683382 - DECISAO

A manutenção da segregação cautelar mostrou-se desprovida de fundamentação concreta nos autos, em violação aos requisitos do art. 312 do CPP e ao dever de fundamentação previsto no art. 387 do CPP, e não se admite que o Tribunal aporte fundamentos não constantes da decisão singular; assim, a prisão foi considerada ilegal e a ordem foi concedida para tornar sem efeito o decreto de prisão e expedir alvará de soltura.

Parties
Paciente: MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS; Órgão Julgador/coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Em Sede De Habeas Corpus)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador/coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Em Sede De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia sem fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Vedação à inovação de fundamentos pelo Tribunal ao fundamentar decisão que mantém a prisão
  3. 3 Necessidade de demonstração específica da necessidade da medida cautelar em relação ao caso concreto

Ratio Decidendi

A manutenção da segregação cautelar mostrou-se desprovida de fundamentação concreta nos autos, em violação aos requisitos do art. 312 do CPP e ao dever de fundamentação previsto no art. 387 do CPP, e não se admite que o Tribunal aporte fundamentos não constantes da decisão singular; assim, a prisão foi considerada ilegal e a ordem foi concedida para tornar sem efeito o decreto de prisão e expedir alvará de soltura.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Tornar sem efeito o decreto de prisão do paciente nos autos da ação penal n. 0000217-77.2021.8.22.0015
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor de MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS