HC 697187 - DECISAO

HC 697187 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal nem situação excepcional que autorize a prisão domiciliar, pois o paciente ainda não iniciou o cumprimento da pena, foi sentenciado ao regime semiaberto e há prova nos autos de que o tratamento medicamentoso para diabetes pode ser prestado no estabelecimento prisional; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática e exige análise individual pelo juízo de execução, sendo inadequado o reexame fático na via do habeas.

Parties
Paciente: LEANDRO DE MACEDO SELL; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19, Comorbidade (diabetes), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Comorbidade (diabetes) +2 more

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Parties

LEANDRO DE MACEDO SELL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidade (diabetes) e pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade e caráter da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Necessidade de análise caso a caso pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal nem situação excepcional que autorize a prisão domiciliar, pois o paciente ainda não iniciou o cumprimento da pena, foi sentenciado ao regime semiaberto e há prova nos autos de que o tratamento medicamentoso para diabetes pode ser prestado no estabelecimento prisional; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática e exige análise individual pelo juízo de execução, sendo inadequado o reexame fático na via do habeas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se