HC 697710 - DECISAO

HC 697710 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução suficiente: a impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus que lhe competia.

Parties
Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Ônus da instrução incumbindo ao impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução suficiente: a impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus que lhe competia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.