HC 693750 - ACORDAO

HC 693750 - ACORDAO

A manutenção da decisão agravada se funda na legitimidade da decisão monocrática do relator (autorizada pelo CPC e pelo Regimento Interno) desde que passível de reapreciação pelo colegiado, e na ausência de demonstração, pela defesa, de prejuízo concreto decorrente do indeferimento das provas, pois a produção probatória está sujeita à discricionariedade regrada do juiz e a diligências protelatórias podem ser indeferidas motivadamente.

Parties
Paciente: FABIANO DE HOLANDA HADDAD; Paciente: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Celeridade Processual, Produção De Provas, Decisão Monocrática
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Celeridade Processual Produção De Provas Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

FABIANO DE HOLANDA HADDAD

Paciente

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 ausência de oitiva prévia do Ministério Público (art. 202 do RISTJ)
  3. 3 indeferimento de produção de provas e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão agravada se funda na legitimidade da decisão monocrática do relator (autorizada pelo CPC e pelo Regimento Interno) desde que passível de reapreciação pelo colegiado, e na ausência de demonstração, pela defesa, de prejuízo concreto decorrente do indeferimento das provas, pois a produção probatória está sujeita à discricionariedade regrada do juiz e a diligências protelatórias podem ser indeferidas motivadamente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Nego seguimento ao habeas corpus.