HC 696706 - DECISAO

HC 696706 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a petição foi deficientemente instruída, não contendo cópia das informações do Juiz de Direito mencionadas na decisão impugnada, e, por se tratar de remédio mandamental que exige prova pré-constituída, tal ausência impede a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (mandamental) / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída

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Parties

paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (mandamental) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada das informações do Juiz de Direito mencionadas na decisão impugnada
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar por instrução deficiente do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a petição foi deficientemente instruída, não contendo cópia das informações do Juiz de Direito mencionadas na decisão impugnada, e, por se tratar de remédio mandamental que exige prova pré-constituída, tal ausência impede a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.