HC 697319 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: BRUNO HENRIQUE DA SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Pandemia (covid 19), Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
BRUNO HENRIQUE DA SILVA ROCHA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 Requisito de flagrante ilegalidade para conhecer do writ
- 3 Fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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