HC 665263 - ACORDAO

HC 665263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do habeas corpus porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; as questões suscitadas não foram levantadas perante a Corte de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de apreciá-las sem supressão de instância, salvo se configurada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: ROGERIO DE AZEVEDO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Estatuto Do Idoso, Agravoregimental, Supressão De Instância, Confissão Espontânea (atenuante), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Estatuto Do Idoso Agravoregimental Supressão De Instância Confissão Espontânea (atenuante) +1 more

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Parties

ROGERIO DE AZEVEDO PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando as matérias não foram apreciadas pela Corte de origem
  2. 2 Necessidade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental
  3. 3 Caráter subsidiário do habeas corpus em relação ao recurso adequado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do habeas corpus porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; as questões suscitadas não foram levantadas perante a Corte de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de apreciá-las sem supressão de instância, salvo se configurada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus