HC 690461 - DECISAO

HC 690461 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, o paciente é primário, o crime foi praticado sem violência, não há elementos concretos que indiquem necessidade de segregação cautelar ou vínculo com organização criminosa e a quantidade de droga apreendida não se mostrou extraordinária, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais, devendo o Juízo de origem fixá‑las; a prisão preventiva pode ser restabelecida se houver descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Amaurilio da Silva Martins; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Juiz de Fora/MG; Parecerista (manifestou Pela Concessão): Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida; Liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Amaurilio da Silva Martins

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Juiz de Fora/MG

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Parecerista (manifestou Pela Concessão)

Ministério Público Estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida; Liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decreto prisional
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Avaliação da quantidade de droga, primariedade e ausência de violência como fatores de proporcionalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, o paciente é primário, o crime foi praticado sem violência, não há elementos concretos que indiquem necessidade de segregação cautelar ou vínculo com organização criminosa e a quantidade de droga apreendida não se mostrou extraordinária, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais, devendo o Juízo de origem fixá‑las; a prisão preventiva pode ser restabelecida se houver descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Sem prejuízo da decretação da custódia provisória em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos