HC 667153 - DECISAO

HC 667153 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque a majoração da pena na terceira fase foi empregada exclusivamente em razão do número de majorantes sem fundamentação concreta, impunha-se reduzir a fração de aumento para 1/3 e proceder à nova dosimetria afastando a circunstância das consequências dos delitos por falta de fundamentação idônea.

Parties
Paciente: DEIBSON CABRAL NASCIMENTO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reduzir a Majoração Da Pena
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para reduzir a majoração da pena e determinar nova dosimetria/ajuste da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj

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Parties

DEIBSON CABRAL NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reduzir a Majoração Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para aumento da pena na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Valoração das consequências do crime na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque a majoração da pena na terceira fase foi empregada exclusivamente em razão do número de majorantes sem fundamentação concreta, impunha-se reduzir a fração de aumento para 1/3 e proceder à nova dosimetria afastando a circunstância das consequências dos delitos por falta de fundamentação idônea.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para reduzir a majoração da pena e determinar nova dosimetria/ajuste da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento na terceira fase para 1/3