HC 690010 - ACORDAO

HC 690010 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de aplicar a fração máxima de redução pela tentativa exigiria reexame aprofundado do iter criminis e das provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a redução de 1/2 em face da proximidade da consumação e da gravidade das lesões.

Parties
Agravante / Paciente: PEDRO PAULO DE PAIVA SAMPAIO; Recorrente Em Apelação: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima: F.J.V.M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Apreciado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Redução Pela Tentativa, Reexame De Provas, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Redução Pela Tentativa Reexame De Provas Princípio Da Colegialidade

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Parties

PEDRO PAULO DE PAIVA SAMPAIO

Agravante / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente Em Apelação

F.J.V.M.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Apreciado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima de redução pela tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  3. 3 Compatibilidade de decisão monocrática do relator com o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de aplicar a fração máxima de redução pela tentativa exigiria reexame aprofundado do iter criminis e das provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a redução de 1/2 em face da proximidade da consumação e da gravidade das lesões.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.