HC 585560 - ACORDAO

HC 585560 - ACORDAO

Não conhecer da reiteração quanto à insuficiência de fundamentos da preventiva em face de decisão anterior (RHC 111.568/PE) e denegar o habeas corpus quanto ao excesso de prazo, porque a formação da culpa decorreu de procedimento com diligência adequada, complexidade (4 réus, interceptações, cartas precatórias, várias audiências, reprodução simulada) e atuação célere do juízo, não havendo desídia, aplicando-se também o enunciado 21 da Súmula do STJ; portanto, mantém-se a prisão preventiva.

Parties
Paciente: SAMUEL MEDEIROS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Desaforamento, Interceptação Telefônica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Desaforamento Interceptação Telefônica

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Parties

SAMUEL MEDEIROS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentos idôneos do decreto preventivo
  2. 2 reiteração de pedido já decidido em RHC 111.568/PE
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer da reiteração quanto à insuficiência de fundamentos da preventiva em face de decisão anterior (RHC 111.568/PE) e denegar o habeas corpus quanto ao excesso de prazo, porque a formação da culpa decorreu de procedimento com diligência adequada, complexidade (4 réus, interceptações, cartas precatórias, várias audiências, reprodução simulada) e atuação célere do juízo, não havendo desídia, aplicando-se também o enunciado 21 da Súmula do STJ; portanto, mantém-se a prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado

Orders

  • Ordem denegada na parte conhecida
  • Preservada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente