RHC 133137 - DECISAO

RHC 133137 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a matéria é mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 607.428/MG, com liminar indeferida em 24/8/2021, e em razão de precedentes que vedam a reiteração (AgRg no RHC n.121.226/SC; AgRg no RHC n.125.626/MG).

Parties
Recorrente: Alexandre Francisco da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Simultaneidade, Reiteração De Pedidos, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Simultaneidade Reiteração De Pedidos Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Alexandre Francisco da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Cumulatividade de medidas cautelares
  3. 3 Simultaneidade de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a matéria é mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 607.428/MG, com liminar indeferida em 24/8/2021, e em razão de precedentes que vedam a reiteração (AgRg no RHC n.121.226/SC; AgRg no RHC n.125.626/MG).

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.