HC 689259 - DECISAO

HC 689259 - DECISAO

Parties
Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Testemunha/policial Militar: Marco Aurélio Spadacio Maldonado Morales; Testemunha/policial Militar: Ricardo Cardoso dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Crimes Contra a Fé Pública, Uso De Documento Falso, Nulidade Processual, Erro Material, Preclusão, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Crimes Contra a Fé Pública Uso De Documento Falso Nulidade Processual Erro Material +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Marco Aurélio Spadacio Maldonado Morales

Testemunha/policial Militar

Ricardo Cardoso dos Santos

Testemunha/policial Militar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de publicação e ciência da sessão de julgamento dos embargos infringentes
  2. 2 Cabimento de embargos infringentes em revisão criminal (art. 609, parágrafo único, do CPP)
  3. 3 Correção de erro material de ofício e sua repercussão