RHC 155214 - DECISAO

RHC 155214 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a questão já havia sido decidida anteriormente nesta Corte (reiteração de pedido) e porque não houve prova pré-constituída suficiente para desconstituir a certidão que atestou impossibilidade de realização da audiência por videoconferência; além disso, a prisão preventiva estava fundamentada em novo título judicial, afastando nulidade automática pela ausência da audiência de custódia.

Parties
Paciente/recorrente: MANOEL CARMANDO ARAUJO FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reiteração De Pedido, Receptação, Associação Criminosa, Videoconferência, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reiteração De Pedido Receptação Associação Criminosa +2 more

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Parties

MANOEL CARMANDO ARAUJO FERREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não realização da audiência de custódia
  2. 2 ausência de prova pré-constituída acerca do funcionamento do sistema de videoconferência
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por novo título judicial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a questão já havia sido decidida anteriormente nesta Corte (reiteração de pedido) e porque não houve prova pré-constituída suficiente para desconstituir a certidão que atestou impossibilidade de realização da audiência por videoconferência; além disso, a prisão preventiva estava fundamentada em novo título judicial, afastando nulidade automática pela ausência da audiência de custódia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. e I.