HC 700448 - DECISAO

HC 700448 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a denúncia, ao indicar o paciente como sócio-administrador da empresa que deixou de recolher ICMS no prazo legal, preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta narrativa suficiente para instaurar a ação penal; a matéria relativa à autoria e ao dolo demanda a instrução e o contraditório, não sendo passível de trancamento via habeas corpus em cognição sumária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Crime Contra a Ordem Tributária (lei N. 8.137/90), Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Crime Contra a Ordem Tributária (lei N. 8.137/90) Trancamento Da Ação Penal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Inépcia da denúncia por imputação objetiva da responsabilidade
  3. 3 Responsabilidade penal do sócio-administrador por crime contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a denúncia, ao indicar o paciente como sócio-administrador da empresa que deixou de recolher ICMS no prazo legal, preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta narrativa suficiente para instaurar a ação penal; a matéria relativa à autoria e ao dolo demanda a instrução e o contraditório, não sendo passível de trancamento via habeas corpus em cognição sumária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, RISTJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, RISTJ
  • Publique-se.