HC 679012 - DECISAO

HC 679012 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reforma que implicaria reexame probatório; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, não há flagrante ilegalidade, pois a negativa do redutor do art. 33, § 4º decorre de conclusões fáticas sobre dedicação dos réus ao tráfico e a manutenção do regime fechado é justificada pela gravidade concreta do delito e pelas circunstâncias apuradas.

Parties
Paciente: GUILHERME VINICIUS DE BRITO MEINHARDT; Paciente: ALISSON GUILHERME ROSA DA SILVA; Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

GUILHERME VINICIUS DE BRITO MEINHARDT

Paciente

ALISSON GUILHERME ROSA DA SILVA

Paciente

LUCAS DE OLIVEIRA FLORES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reforma que implicaria reexame probatório; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, não há flagrante ilegalidade, pois a negativa do redutor do art. 33, § 4º decorre de conclusões fáticas sobre dedicação dos réus ao tráfico e a manutenção do regime fechado é justificada pela gravidade concreta do delito e pelas circunstâncias apuradas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus