HC 697741 - DECISAO

HC 697741 - DECISAO

Por ausência de apreciação meritória pelo Tribunal de origem (omissão que caracteriza supressão de instância), é vedada a análise do pedido por esta Corte em relação ao mérito; contudo, diante da conclusão do STF quanto à sua incompetência originária para conhecer do writ, impõe-se, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, a concessão de ofício de ordem de habeas corpus para que o Tribunal de origem reaprecie o HC n. 1443023-42.2021.8.13.0000 como entender de direito, sanando a omissão apontada.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Frutal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Judicante: Supremo Tribunal Federal; Órgão Judicante: Superior Tribunal de Justiça; Relator (stf): Ministro Luís Roberto Barroso; Relator (stf) Que Não Conheceu O Writ Originário: Ministro Luiz Fux
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Ordem Concedida Ex Officio Para Determinar Reapreciação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar que o Tribunal de origem reaprecie o HC n. 1443023-42.2021.8.13.0000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Inafastabilidade Da Jurisdição, Nulidade Processual, Competência
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Frutal

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Supremo Tribunal Federal

Órgão Judicante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Judicante

Ministro Luís Roberto Barroso

Relator (stf)

Ministro Luiz Fux

Relator (stf) Que Não Conheceu O Writ Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Ordem Concedida Ex Officio Para Determinar Reapreciação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do Supremo Tribunal Federal para processar habeas corpus originário contra juízo singular e Tribunal de origem
  2. 2 Omissão do Tribunal local em apreciar mérito da questão (supressão de instância)
  3. 3 Validade da audiência de custódia realizada fora do prazo e sem a presença do advogado constituído

Ratio Decidendi

Por ausência de apreciação meritória pelo Tribunal de origem (omissão que caracteriza supressão de instância), é vedada a análise do pedido por esta Corte em relação ao mérito; contudo, diante da conclusão do STF quanto à sua incompetência originária para conhecer do writ, impõe-se, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, a concessão de ofício de ordem de habeas corpus para que o Tribunal de origem reaprecie o HC n. 1443023-42.2021.8.13.0000 como entender de direito, sanando a omissão apontada.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar que o Tribunal de origem reaprecie o HC n. 1443023-42.2021.8.13.0000.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Concedo ordem de habeas corpus ex officio para determinar que a Corte local reaprecie o HC n. 1443023-42.2021.8.13.0000 como entender de direito, considerada a incompetência do Supremo Tribunal Federal para analisar o pedido.