HC 699429 - DECISAO

HC 699429 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Impetrante não juntou cópias das peças processuais essenciais, notadamente a sentença condenatória, de modo que, não havendo prova pré-constituída, não é possível apreciar o mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELISANGELA LOUBET BARBOSA DIAS; Paciente: ANILDO AREVALO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Instrução Deficiente, Liminar Indeferida
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Instrução Deficiente Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

ELISANGELA LOUBET BARBOSA DIAS

Paciente

ANILDO AREVALO DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (notadamente a sentença condenatória)
  2. 2 Impossibilidade de analisar o mérito do pedido por falta de prova pré-constituída
  3. 3 Pedido de aplicação da minorante do §4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e pleito de regime prisional menos gravoso e restituição de bens apreendidos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Impetrante não juntou cópias das peças processuais essenciais, notadamente a sentença condenatória, de modo que, não havendo prova pré-constituída, não é possível apreciar o mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se.