HC 694531 - ACORDAO

HC 694531 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração veicula a mesma tese e pedido já apreciados no HC n. 681.490/MT (ordem denegada), configurando tentativa de rescindir coisa julgada penal por meio de habeas corpus; ademais, a nulidade alegada não se amolda às hipóteses do art. 621 do CPP, e o STJ não é competente para rever seus próprios julgados em habeas corpus, motivo pelo qual a decisão monocrática foi mantida.

Parties
Agravante: João Arcanjo Ribeiro; Parte Agravada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental) por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada Penal, Nulidade Processual, Extradição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Penal Nulidade Processual Extradição

Case Brief

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Parties

João Arcanjo Ribeiro

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Identidade de tese e pedido com HC anterior (HC n. 681.490/MT)
  3. 3 Incompetência do STJ para rever seus próprios julgados em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração veicula a mesma tese e pedido já apreciados no HC n. 681.490/MT (ordem denegada), configurando tentativa de rescindir coisa julgada penal por meio de habeas corpus; ademais, a nulidade alegada não se amolda às hipóteses do art. 621 do CPP, e o STJ não é competente para rever seus próprios julgados em habeas corpus, motivo pelo qual a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática atacada