HC 694940 - DECISAO

HC 694940 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com o entendimento dominante desta Corte e continha fundamentação concreta — notadamente a significativa quantidade de drogas apreendidas e indícios de participação em organização criminosa — que justificava a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a intervenção monocrática, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do RISTJ e a Súmula 568/STJ.

Parties
Paciente: DEIVISON SAMUEL MENDES DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DEIVISON SAMUEL MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e do art. 34, inciso XX do RISTJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com o entendimento dominante desta Corte e continha fundamentação concreta — notadamente a significativa quantidade de drogas apreendidas e indícios de participação em organização criminosa — que justificava a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a intervenção monocrática, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do RISTJ e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 48-50).