HC 700273 - DECISAO

HC 700273 - DECISAO

O habeas corpus aqui impetrado visa discutir questões de mérito e matérias que não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que seu conhecimento configuraria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e, portanto, deve ser indeferida a liminar e não conhecido o writ nesta sede.

Parties
Paciente: RIKELME DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Acordo De Não Persecução Penal, Trancamento Da Ação Penal, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Invasão De Domicílio Supressão De Instância Acordo De Não Persecução Penal Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

RIKELME DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 anulação de provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 supressão de instância e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus aqui impetrado visa discutir questões de mérito e matérias que não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que seu conhecimento configuraria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e, portanto, deve ser indeferida a liminar e não conhecido o writ nesta sede.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário
  • Publique-se e intime-se (P. I.)