HC 700141 - DECISAO

HC 700141 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de writ já decidida, tornando o pedido inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, sendo vedado o reexame de matérias anteriormente apreciadas em habeas corpus transitado em julgado.

Parties
Paciente: DIEGO BARBOSA DE OLIVEIRA; Paciente: EDUARDO AUGUSTO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0009641-14.2017.8.26.0229)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tentativa De Latrocínio, Dosimetria, Nulidade De PAD
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tentativa De Latrocínio Dosimetria Nulidade De PAD

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Parties

DIEGO BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

EDUARDO AUGUSTO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0009641-14.2017.8.26.0229)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 pedido de diminuição da pena com incidência da causa de diminuição (art.14, II, CP)
  2. 2 redimensionamento da pena base em razão de confissão espontânea
  3. 3 aplicação de regime mais brando para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de writ já decidida, tornando o pedido inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, sendo vedado o reexame de matérias anteriormente apreciadas em habeas corpus transitado em julgado.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.