HC 699725 - DECISAO

HC 699725 - DECISAO

Parties
Paciente: ÉLCIO ONOFRE PARREIRA; Paciente: RAFAELA CAROLINA DE SOUZA PARREIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Supressão De Instância Súmula 691/stf

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Parties

ÉLCIO ONOFRE PARREIRA

Paciente

RAFAELA CAROLINA DE SOUZA PARREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Legalidade da decretação de prisão temporária no contexto de investigação de organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por condições de saúde e por ser responsável por criança menor