HC 695252 - ACORDAO

HC 695252 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador Relator sem o esgotamento da instância ordinária (não foi interposto o agravo regimental no tribunal de origem) e não há hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento imediato do writ; ademais o prazo de apelação criminal ainda não havia sido esgotado, o que permitia a apreciação da questão na instância ordinária.

Parties
Agravante: MARCELO ANTONIO REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Ordinária Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MARCELO ANTONIO REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Aplicação da exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador Relator sem o esgotamento da instância ordinária (não foi interposto o agravo regimental no tribunal de origem) e não há hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento imediato do writ; ademais o prazo de apelação criminal ainda não havia sido esgotado, o que permitia a apreciação da questão na instância ordinária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.