HC 691292 - ACORDAO

HC 691292 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as teses ora alegadas (negativa de acesso às transcrições integrais das interceptações e pedido de separação de processos) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e seu exame nesta Corte importaria indevida supressão de instância, em afronta à competência originária estabelecida no art. 105, I, "c", da Constituição da República.

Parties
Agravante: HUGO JOSE SANTOS PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Interceptação Telefônica, Transcrições De Diálogos, Separação De Processos, Vício Na Denúncia
Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Interceptação Telefônica Transcrições De Diálogos Separação De Processos Vício Na Denúncia

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Parties

HUGO JOSE SANTOS PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Negativa de acesso à integralidade das transcrições de interceptação telefônica
  2. 2 Pedido de relaxamento da prisão fundamentado em interceptações
  3. 3 Supressão de instância por reexame de matéria não apreciada pelo tribunal local

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses ora alegadas (negativa de acesso às transcrições integrais das interceptações e pedido de separação de processos) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e seu exame nesta Corte importaria indevida supressão de instância, em afronta à competência originária estabelecida no art. 105, I, "c", da Constituição da República.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos