HC 670436 - ACORDAO

HC 670436 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as questões suscitadas demandam análise ampla de fatos e provas incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; ainda, a reincidência e a fixação de pena superior a quatro anos justificam o regime prisional mais gravoso conforme jurisprudência.

Parties
Agravante: Rodrigo Santos de Oliveira Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Prisional, Súmulas/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Princípio Da Insignificância Reincidência +2 more

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Parties

Rodrigo Santos de Oliveira Vieira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para uso de entorpecentes
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as questões suscitadas demandam análise ampla de fatos e provas incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; ainda, a reincidência e a fixação de pena superior a quatro anos justificam o regime prisional mais gravoso conforme jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.