HC 700507 - DECISAO

HC 700507 - DECISAO

A ausência de cópia da sentença condenatória e do acórdão impugnado impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, impõe-se o indeferimento liminar do pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Liminar Indeferida, Exigência De Peças Processuais
Direito Constitucional Direito Processual Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Liminar Indeferida Exigência De Peças Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peças essenciais (sentença condenatória e acórdão)
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Obrigação do impetrante de juntar documentos suficientes

Ratio Decidendi

A ausência de cópia da sentença condenatória e do acórdão impugnado impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, impõe-se o indeferimento liminar do pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.