HC 686666 - DECISAO

HC 686666 - DECISAO

Verificou-se falta de fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e da personalidade, pois a fundamentação baseou-se na gravidade abstrata do tipo e em ações penais em curso; por isso essas avaliações foram afastadas. Mantida, porém, a agravante da reincidência. Em razão disso, a pena foi redimensionada de 6 anos e 4 meses de reclusão e 500 dias-multa para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado por força da reincidência.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: PABLO BRUNO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena; não conhecimento do writ substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Culpabilidade, Conduta Social, Personalidade, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Culpabilidade Conduta Social +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

PABLO BRUNO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade, personalidade e conduta social sem fundamentação idônea
  2. 2 Vedação ao uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)
  3. 3 Competência do habeas corpus para revisar dosimetria apenas em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificou-se falta de fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e da personalidade, pois a fundamentação baseou-se na gravidade abstrata do tipo e em ações penais em curso; por isso essas avaliações foram afastadas. Mantida, porém, a agravante da reincidência. Em razão disso, a pena foi redimensionada de 6 anos e 4 meses de reclusão e 500 dias-multa para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado por força da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena; não conhecimento do writ substitutivo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 583 dias-multa