HC 699631 - DECISAO

HC 699631 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o paciente não demonstrou legitimidade ativa para impugnar ato que não o atingiu diretamente e porque a inicial estava instruída de forma deficiente, sem as peças essenciais que comprovassem os fundamentos do pedido, tornando inviável a apreciação do mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ROSA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante Na Origem: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; liminar negada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio, Legitimidade Ativa, Instrução Do Writ
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Legitimidade Ativa Instrução Do Writ

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Parties

MARCOS ROSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante Na Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa e interesse para impetrar habeas corpus
  2. 2 Instrução deficiente do writ (falta de peças essenciais)
  3. 3 Persistência da prisão preventiva por período prolongado e alegada transmutação em antecipação de pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o paciente não demonstrou legitimidade ativa para impugnar ato que não o atingiu diretamente e porque a inicial estava instruída de forma deficiente, sem as peças essenciais que comprovassem os fundamentos do pedido, tornando inviável a apreciação do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; liminar negada

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.