HC 700622 - DECISAO

HC 700622 - DECISAO

O writ constitui mera reiteração de pedido e argumentos já apreciados em habeas corpus anterior (HC 699.122), de modo que é imperativo o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 Aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar
  3. 3 Impossibilidade de novo conhecimento de habeas corpus sobre matéria já decidida

Ratio Decidendi

O writ constitui mera reiteração de pedido e argumentos já apreciados em habeas corpus anterior (HC 699.122), de modo que é imperativo o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.