RHC 151360 - DECISAO

RHC 151360 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de revisão do julgado e não apontarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; a manutenção da prisão preventiva restou devidamente fundamentada na existência de condenações anteriores e em procedimentos em andamento que indicam risco de reiteração delitiva, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: VALDECI RAIMUNDO DE MOURA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Reincidência, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Reincidência Prescrição Da Pretensão Punitiva +1 more

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Parties

VALDECI RAIMUNDO DE MOURA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para alterar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com base em reincidência e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Efeito da prescrição da pretensão punitiva sobre a configuração de reincidência e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de revisão do julgado e não apontarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; a manutenção da prisão preventiva restou devidamente fundamentada na existência de condenações anteriores e em procedimentos em andamento que indicam risco de reiteração delitiva, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.