HC 700268 - DECISAO

HC 700268 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a via é inadequada para reexaminar mérito e provas, e o Tribunal a quo motivou adequadamente a prisão preventiva com elementos concretos (depoimentos apontando participação/instigação, fuga do distrito da culpa, gravidade do modus operandi), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e mostrando a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FERNANDA PEDRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (n.º 1.0000.21.184163-0/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

FERNANDA PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (n.º 1.0000.21.184163-0/000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aptidão do habeas corpus para reexame de mérito e provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a via é inadequada para reexaminar mérito e provas, e o Tribunal a quo motivou adequadamente a prisão preventiva com elementos concretos (depoimentos apontando participação/instigação, fuga do distrito da culpa, gravidade do modus operandi), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e mostrando a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.