HC 618325 - ACORDAO

HC 618325 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreciação da alegada insuficiência de provas exige reexame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com a via do habeas corpus, e porque a suposta deficiência de fundamentação não foi manejada no instrumento processual adequado, existindo embargos de declaração para esse fim.

Parties
Agravante: Segun Adesina Ososami
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Nulidade Por Deficiência De Fundamentação, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Nulidade Por Deficiência De Fundamentação Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Segun Adesina Ososami

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da insuficiência de provas na via do habeas corpus
  2. 2 Nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação
  3. 3 Existência de instrumento processual próprio para correção de vícios (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreciação da alegada insuficiência de provas exige reexame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com a via do habeas corpus, e porque a suposta deficiência de fundamentação não foi manejada no instrumento processual adequado, existindo embargos de declaração para esse fim.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.