HC 694175 - ACORDAO

HC 694175 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ, e porque não se verificou ilegalidade patente: a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, na reincidência e no aumento previsto no art. 171, § 4.º, do Código Penal em razão de vítima idosa.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS JAVALOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Condenação Transitada Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Estelionato, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Condenação Transitada Em Julgado Dosimetria Da Pena Reincidência Estelionato +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS JAVALOTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Conhecimento de ilegalidade patente de ofício
  3. 3 Fundamentação da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ, e porque não se verificou ilegalidade patente: a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, na reincidência e no aumento previsto no art. 171, § 4.º, do Código Penal em razão de vítima idosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus