HC 686678 - DECISAO

HC 686678 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão sanável: o pedido de livramento condicional não foi apresentado na petição inicial do habeas corpus nem no agravo em execução penal, e os embargos não são meio adequado para reexaminar matéria não suscitada previamente.

Parties
Embargante: LEANDRO IRMAO COELHO PINTO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decidido (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Livramento Condicional, Progressão Ao Regime Aberto, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Livramento Condicional Progressão Ao Regime Aberto Cálculo De Pena

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Parties

LEANDRO IRMAO COELHO PINTO

Embargante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto a pedido de livramento condicional
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração para reexame de matéria não suscitada na petição inicial
  3. 3 Preclusão de matéria não suscitada em fase processual anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão sanável: o pedido de livramento condicional não foi apresentado na petição inicial do habeas corpus nem no agravo em execução penal, e os embargos não são meio adequado para reexaminar matéria não suscitada previamente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.