HC 639068 - DECISAO

HC 639068 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a condenação do paciente transitou em julgado e foi expedida guia de execução definitiva, de modo que a prisão do acusado decorre da condenação definitiva, não da preventiva.

Parties
Paciente: Valdeci Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Guia De Execução Definitiva, Perda Do Objeto
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Parties

Valdeci Rodrigues dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares alternativas
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado da condenação sobre a pertinência do habeas corpus
  3. 3 Natureza da prisão decorrente de condenação definitiva e expedição de guia de execução definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a condenação do paciente transitou em julgado e foi expedida guia de execução definitiva, de modo que a prisão do acusado decorre da condenação definitiva, não da preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.