HC 625369 - DECISAO

HC 625369 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente não constava da inicial do habeas corpus e constitui inovação recursal quando apresentado pela primeira vez nos embargos de declaração, não sendo atendidos os requisitos do art. 619 do CPP; assim, não houve omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: Eva de Lourdes Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Denúncia Anônima, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Inovação Recursal
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Parties

Eva de Lourdes Antunes

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Admissibilidade de matéria nova em embargos de declaração
  3. 3 Delimitação do objeto do habeas corpus pela inicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente não constava da inicial do habeas corpus e constitui inovação recursal quando apresentado pela primeira vez nos embargos de declaração, não sendo atendidos os requisitos do art. 619 do CPP; assim, não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.