HC 677072 - ACORDAO

HC 677072 - ACORDAO

Havendo prova de materialidade e indícios de autoria, reincidência específica do paciente e risco concreto de reiteração delitiva que põem em risco a ordem pública, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; a não realização da audiência de custódia não torna a prisão ilegal nas circunstâncias do caso, e medidas cautelares diversas seriam insuficientes, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSIMAR BATISTA VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Reincidência
Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Violência Doméstica Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

JOSIMAR BATISTA VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

R.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Não realização da audiência de custódia e sua repercussão
  2. 2 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Possibilidade de reclassificação do fato em habeas corpus (vedada análise fático-probatória)

Ratio Decidendi

Havendo prova de materialidade e indícios de autoria, reincidência específica do paciente e risco concreto de reiteração delitiva que põem em risco a ordem pública, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; a não realização da audiência de custódia não torna a prisão ilegal nas circunstâncias do caso, e medidas cautelares diversas seriam insuficientes, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Manutenção da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem